Lei que regulamenta relação de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil entrará em vigor em janeiro

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Após sucessivos adiamentos, a lei 13.019/14 entrará finalmente em vigor, no dia 23 de janeiro. A lei, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, foi alterada inúmeras vezes. Na última versão, uma medida provisória foi aprovada pelo congresso. Além de ratificar o início da vigência da lei, a medida também extinguiu o certificado de utilidade pública federal.

Agora, a partir de janeiro de 2016, a união e os estados estarão obrigados a cumprir a nova legislação para que possam transferir, voluntariamente, recursos financeiros para organizações da sociedade civil. Os municípios, por sua vez, terão até janeiro de 2017 para se adequar à nova legislação.

Confira a lei, na sua íntegra, na página http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm.

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