A Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro – FC&VB-RJ, entidade que congrega os Convention & Visitors Bureaux fluminenses, acompanha com preocupação a sanção da Lei Municipal nº 4.673, do Município de Teresópolis, que institui a denominada “Taxa de Turismo”.

A FC&VB-RJ reconhece a boa-fé da iniciativa e a legítima intenção do Poder Público Municipal de buscar alternativas para fortalecer a atividade turística. Contudo, é indispensável registrar que a adoção de um modelo de cobrança compulsória, concebido sem processo prévio de escuta, participação e coprodução com o trade turístico local e com as entidades que estruturam a governança do turismo de eventos e lazer, afasta-se das melhores práticas nacionais e internacionais de desenvolvimento de destinos.

A experiência internacional demonstra que os instrumentos conhecidos como room taxes alcançam resultados positivos quando estruturados de forma participativa, transparente e voluntária, com destinação clara à promoção do destino por meio dos Convention & Visitors Bureaux, assegurando previsibilidade de investimentos, estabilidade institucional, continuidade estratégica e proteção das políticas públicas de turismo contra flutuações político-administrativas.

O sistema de Convention & Visitors Bureaux é mundialmente reconhecido como o principal instrumento de promoção estruturada de destinos, responsável por atrair eventos, fomentar turismo qualificado, induzir investimentos e promover desenvolvimento socioeconômico sustentável, sob governança técnica, participação privada e visão de longo prazo, pilares que exigem planejamento plurianual, inteligência de mercado e articulação internacional permanente.

No ordenamento jurídico brasileiro, a promoção do turismo não se enquadra como serviço público específico e divisível, o que afasta sua natureza de fato gerador de taxa municipal. Assim, qualquer cobrança compulsória com essa finalidade apresenta vício material de inconstitucionalidade, recomendando-se que os municípios priorizem modelos baseados em contribuições voluntárias, parcerias público-privadas e instrumentos de fomento alinhados ao sistema de Convention & Visitors Bureaux.

Diante disso, a FC&VB-RJ manifesta seu integral apoio institucional ao Teresópolis Convention & Visitors Bureau e coloca-se à disposição da Prefeitura e da Câmara Municipal de Teresópolis para contribuir, de forma técnica e cooperativa, na construção de um modelo moderno, participativo, juridicamente seguro e internacionalmente reconhecido, capaz de fortalecer o turismo, gerar empregos, atrair eventos e consolidar Teresópolis como destino competitivo e sustentável.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2025

Federação de Convention & Visitors Bureaux do Estado do Rio de Janeiro – FC&VB-RJ